Modelo de Alvará judicial para trabalho de adolescente (16 anos) em atividades leves: tutela liminar, compatibilidade escolar, jornada reduzida, condições protetivas e fiscalização com intervenção ministerial
Alvará para trabalho de menor (16 anos) em atividades administrativas leves, em contraturno, com liminar e condições protetivas: jornada reduzida, proibição noturna/insalubre e acompanhamento escolar. Fund.: [CF/88, art.227],[Lei 8.069/1990, arts.60 e 67]
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