Modelo de Ação de suprimento judicial de consentimento para casamento de adolescente (16 anos) com pedido liminar de afastamento do lar paterno e guarda provisória aos tios
Petição que requer suprimento judicial do consentimento para casamento de adolescente (16 anos), liminar de afastamento do lar paterno e guarda provisória aos tios, com tutela de urgência e atuação do MP. [CF/88, art. 227]; [ECA, arts. 4º, 33]
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