Modelo de Petição com pedido de tutela de urgência para afastamento dos pais, proibição de contato, astreintes e apoio policial para assegurar habilitação e celebração de casamento de adolescente
Tutela de urgência inaudita para afastar pais, proibir contato, fixar astreintes, requisitar apoio policial e ofícios ao Cartório para assegurar habilitação e celebração de casamento de menor; segredo de justiça. [CCB/2002, art. 1.519],[CPC/2015, art. 300]
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