Modelo de Termo Administrativo de Guarda Provisória do Conselho Tutelar para proteção imediata de criança/adolescente — outorga excepcional de guarda de fato, deveres do guardião, comunicação ao MP e encaminhamento ao Jud...
Termo administrativo de guarda provisória pelo Conselho Tutelar para proteção imediata de criança/adolescente, com deveres do guardião, acompanhamento e comunicação ao MP; fundamento principal: [Lei 8.069/1990, art. 33]; [CF/88, art. 227]
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