Modelo de Petição intermediária requerendo habilitação de litisconsórcio ativo necessário e abertura de prazo para embargos de declaração para sanar vícios e preservar contraditório e unidade da decisão
Habilitação de litisconsórcio ativo necessário e pedido de prazo de 5 dias para embargos de declaração visando sanar vícios do acórdão e resguardar o contraditório e a unidade da decisão. [CF/88, art. 5º, LIV e LV],[CPC/2015, art. 114]
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