Modelo de Petição de habilitação de litisconsortes ativos necessários com pedido de autorização para opor embargos de declaração, visando preservar contraditório, ampla defesa e uniformidade da decisão
Habilitação de litisconsortes ativos necessários e pedido de abertura de prazo para embargos de declaração, por omissão/contradição/obscuridade, visando preservar contraditório e decisão uniforme. Fundamentos: [CPC/2015, art.114], [CPC/2015, art.115], [CPC/2015, arts.1.022-1.026], [CF/88, art.5º, LIV e LV]
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