Modelo de Termo de Acordo sobre Taxa Administrativa de Centro Comercial: cobrança mensal, base de cálculo e rateio por ABL, prestação de contas, formas de pagamento, inadimplemento, revisão contratual e foro
Termo-modelo para regular cobrança de Taxa Administrativa em centro comercial: cálculo e rateio por ABL, orçamento, prestação de contas, pagamento, encargos, revisão e foro. Fundamento: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CF/88, art. 5º, II]
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