Modelo de Contrato de Doação de Horário de Televisão: cessão gratuita de programação, responsabilidade editorial e regulatória do doador; obrigações do donatário; propriedade intelectual, LGPD e revogação
Contrato de doação gratuita de horário de TV que regula cessão, responsabilidade editorial/regulatória do doador, obrigações do donatário, propriedade intelectual, LGPD e revogação. [CCB/2002, art. 421],[CF/88, art. 220],[Lei 13.709/2018, art. 6º]
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