Modelo de Termo de Doação de Bens Móveis — formaliza transferência gratuita de propriedade e posse, obrigações, prazos, encargos, garantias, revogação e foro
Termo de Doação de Bens Móveis: formaliza transferência gratuita de propriedade e posse, obrigações, prazos, encargos, garantias e revogação. Fund.: liberdade contratual, boa-fé e regime das doações. [CCB/2002, arts. 422,538]
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