Modelo de Declaração de Regularidade Trabalhista para Habilitação em Licitações — Empregador Pessoa Física declara ausência de trabalho infantil e compromisso de manutenção das condições
Declaração de empregador pessoa física atestando não emprego de menores (salvo aprendiz) e vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre, com compromisso de manter a regularidade durante a licitação. Fundamento: [CF/88, art. 7º, XXXIII]
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