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Modelo de Declaração de Regularidade Trabalhista para Habilitação em Licitações: atesta conformidade, vedação de trabalho infantil em situações proibidas e contratação de aprendizes a partir de 14 anos

Declaração do representante legal que comprova regularidade trabalhista para habilitação em licitações, vedando trabalho noturno/perigoso a menores e prevendo aprendizes desde 14 anos, conforme [CF/88, art. 7, inc. XXXIII].

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