Instrumento particular reconhecendo dívida oriunda de prestação de serviços em franquia, com parcelamento, garantias e previsão de execução como título executivo extrajudicial. Fundamentos: [CPC/2015, art. 784, III], [CCB/2002, art. 421 e 422], [Lei 13.966/2019, art. 1º], [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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