Formaliza entrega e recebimento de bens em Contrato de Arrendamento, com especificações, vistoria, reservas, transferência de posse e riscos, obrigações, garantias e prazos para comunicação de vícios. Fundamento: [CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 422], [Lei 8.078/1990, art. 26].
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