Modelo de Termo de Restituição de Bem por Rescisão de Contrato de Arrendamento por Inadimplemento — entrega, vistoria, quitação, encargos, garantias e constituição de título executivo extrajudicial
Termo para restituição de bem por rescisão de contrato de arrendamento por inadimplemento: disciplina entrega, vistoria, quitação, encargos, garantias e constituição de título executivo extrajudicial. Fund.: [CCB/2002, arts. 421,475]; [CPC/2015, art. 784]
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