Modelo de Termo de Retirada e Guarda de Livros Fiscais — registro de transferência, custódia, responsabilidade, sigilo, conservação, devolução e controles de rastreabilidade
Contrato que formaliza retirada, guarda, conservação, sigilo e devolução de livros fiscais (físicos/digitais), com registro, responsabilidade do guardião, rastreabilidade, custos, prazos e foro. Fund.: [CC/2002, art. 421],[CC/2002, art. 422],[CF/88, art. 5º]
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