Modelo de Contrato particular de compra e venda de ponto comercial entre pessoas físicas com trespasse, inventário, cessão contratual, alocação de passivos, cláusula de não concorrência e garantias
Contrato particular de compra e venda e trespasse de ponto comercial entre pessoas físicas: transferência de posse, inventário de bens, cessão de contratos e alocação de passivos. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[Lei 8.245/1991, art. 13].
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