Modelo de Termo de Compromisso de Garantia Educacional para Vestibular: cobertura condicional (reembolso/bolsa), requisitos de elegibilidade, limites financeiros, procedimentos de acionamento e obrigações
Contrato atípico que institui garantia educacional condicionada ao cumprimento do plano acadêmico, prevendo reembolso/bolsa, prazos, exclusões e foro. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[Lei 8.078/1990, art. 6º, III].
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