Modelo de Distrato de contrato educacional antes do início do ano letivo: reembolso integral ou com retenção comprovada, quitação recíproca, procedimentos de mediação e efeitos executórios
Distrato por mútuo consentimento de contrato de serviços educacionais rescindido antes do início do ano letivo; prevê reembolso integral ou retenção limitada e comprovada, quitação, mediação e eficácia como título executivo. Fund.: [CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 422], [Lei 8.078/1990, art. 49], [CPC/2015, art. 784, III], [Lei 13.709/2018, art. 7º], [Lei 9.870/1999, art. 6º]
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