Modelo de Contrato de serviços educacionais superior: formaliza vínculo IES-aluno para ano letivo; regula matrícula, pagamento, reajuste, bolsas, direitos do consumidor, privacidade e rescisão
Contrato-modelo de serviços educacionais superiores: regula matrícula, pagamentos e reajustes, bolsas, proteção ao consumidor e de dados, propriedade intelectual, rescisão e foro. Fundamentos: [CF/88, art. 205],[Lei 8.078/1990, art. 6º]
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