Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino Superior: matrícula, pagamento, reajuste, bolsas, proteção de dados, inadimplemento, rescisão, foro e obrigações das partes
Contrato de serviços educacionais superiores: matrícula, mensalidades, bolsas, deveres e direitos, proteção de dados, inadimplemento, rescisão e foro. Fundamentos: [CF/88, art. 205], [Lei 9.394/1996, art. 47], [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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