Modelo de Contrato de prestação de serviços educacionais (Ensino Fundamental) entre instituição privada e responsável: matrícula, mensalidades e reajuste, obrigações, inclusão, proteção de dados e solução de conflito...
Modelo de contrato para Ensino Fundamental que regula matrícula, renovação, preços, avaliações, recuperação, inclusão e LGPD; com fundamento em [CF/88, art. 205], [Lei 9.394/1996, art. 32], [Lei 8.078/1990, art. 6º], [Lei 13.709/2018, art. 6º].
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