Contrato para prestação de serviços de pesquisa e assessoria sindical e trabalhista: escopo, entregáveis, pagamento, confidencialidade, LGPD, IP, responsabilidade e rescisão. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421, 422],[CLT, arts. 2 e 3],[Lei 13.709/2018, art. 7º]
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