Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Arras e Recibo de Sinal - obrigações, garantias, prazo para escritura, registro, evicção e vícios redibitórios
Contrato de compra e venda de imóvel com arras e recibo, disciplinando preço, pagamento, escritura e registro, responsabilidades por evicção e vícios, despesas, multas e foro. [CCB/2002, arts. 418, 421-422, 441, 447],[CF/88, art.5º]
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