Exemplo de Requerimento para Devolução do Pagamento de Multas de Transito – AIT Improcedente
Modelo de Recurso para Reembolso de Multa de Transito paga, cfe Art. 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Restituição valor pago.
Exemplo de Requerimento - Solicitação de Efeito Suspensivo para Multas de Trânsito
Modelo requer Suspensão Provisória da Cobrança de Multas, para permitir a renovação do licenciamento deste veículo. Art 285,par 3º do CTB.
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Exemplo de Petição Contrarrazões de Apelação - Manutenção da Sentença que Julgou Improcedente o Pedido de Gratuidade Processual
Modelo onde apelado requer seja mantida a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de gratuidade processual - Cfe novo CPC
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Exemplo de Petição Apelação de Sentença que Julgou Improcedente o Mandado de Segurança
Sentença prolatada pelo julgador monocrático de primeiro grau deverá ser reformada, pois não se coaduna com as provas dos autos - CONFIRA!
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Assinatura Digital de documentos
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