Exemplo de Pedido de Ressarcimento de IPTU para Área de Preservação Permanente
Solicita o ressarcimento do IPTU pago indevidamente por uma propriedade classificada como Área de Preservação Permanente.
Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental para Coibição de Desmatamento em Área de Preservação Permanente
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda, área de sua propriedade - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública para Obstar o Desmatamento em Área de Preservação Permanente
O requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública Ambiental desmatamento de Área de Preservação Permanente
o requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda. CONFIRA!
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