Modelo de Contrato de desocupação voluntária de imóvel com prazos, cronograma, auxílio-mudança, cláusula penal e vistoria para entrega de chaves entre proprietária e ocupante
Modelo de contrato para desocupação voluntária de imóvel com cronograma, vistorias, auxílio-mudança, cláusula penal e foro; fundamentado em liberdade contratual, boa-fé e função social [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[Lei 8.245/1991, art. 59]
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