Modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Locação Comercial de restaurante e equipamentos de cozinha por acordo: desocupação, vistoria, inventário, ajustes financeiros, multa proporcional e quitação
Rescisão amigável de locação comercial (restaurante e equipamentos): condições de desocupação, vistoria, inventário, acertos financeiros, multa proporcional e quitação, com fundamento em [CCB/2002, art. 421],[Lei 8.245/1991, art. 4º].
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