Modelo de Contrato de Cessão de Direitos e Prestação de Serviços: transferência de créditos/posse, gestão operacional, formalização e notificação a terceiros; remuneração, garantias e confidencialidade
Modelo para cessão total/parcial de direitos patrimoniais/creditórios e prestação de serviços correlatos (gestão, registro e notificações). Fundamentos: [CCB/2002, art. 421-422; art. 286-290], [CPC/2015, art. 784, III], [CF/88, art. 170], [Lei 8.078/1990, art. 2º, art. 3º].
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