Modelo de Convênio de Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica — consultoria não contenciosa, obrigação de meio, confidencialidade e proteção de dados, honorários, vigência, rescisão e compliance
Instrumento particular que regulamenta consultoria jurídica (obrigação de meio): define escopo, honorários, prazos, confidencialidade, tratamento de dados, subcontratação, responsabilidade e solução de controvérsias. Fundamentos: liberdade contratual e boa-fé [CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 422], [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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