Modelo de Contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica em Direito Individual do Trabalho: escopo, obrigação de meio, honorários, confidencialidade, propriedade intelectual, prazos e solução de controvérsias

Contrato de consultoria jurídica em Direito Individual do Trabalho: define escopo (pareceres, revisão, treinamentos), obrigação de meio, honorários, confidencialidade e limites de responsabilidade. Fundamentos: [CC, arts. 421/422], [Lei 13.709/2018, art. 7º]


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