Modelo de Contrato de prestação de serviços de entrega de publicações judiciais: coleta, extração, conferência, rastreabilidade e entrega de notas de foro com SLA, confidencialidade e proteção de dados
Contrato para prestação de serviços de entrega de publicações (DIÁRIO DA JUSTIÇA): coleta, conferência, rastreabilidade, SLA, confidencialidade, subcontratação, preços e rescisão. Fund.: [CCB/2002, arts.421,422,476,478-480]; [Lei 13.709/2018, arts.7,46]; [Lei 8.078/1990, arts.2,14]; [CPC/2015, arts.189 I,784 III]
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