Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte por Moto Boy: coleta, transporte e entrega de pequenos volumes, SLA, segurança e limites de responsabilidade
Contrato para prestação autônoma de motofrete (coleta, transporte e entrega) com SLA, seguros, limites de responsabilidade, proteção de dados e cláusulas de rescisão. Base: [CCB/2002, art.421; art.422],[Lei 12.009/2009, art.2º],[Lei 13.709/2018, art.7º]
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