Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte de Documentos: objeto, SLAs, coleta/entrega, rastreamento, sigilo, limites de responsabilidade, remuneração, compliance e cláusulas de rescisão
Contrato para prestação de serviços de transporte de documentos: objeto, coleta/entrega, rastreamento, SLA, remuneração, limites de responsabilidade, sigilo e compliance. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421], [Lei 8.078/1990, art. 14], [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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