Seja requisitado o processo de execução penal do reeducando, viabilizando a obtenção dos direitos preconizados pela LEP - CONFIRA!
Cumpre rememorar que a prestação pecuniária imposta no processo-crime, foi quitado em sua integralidade - CONFIRA!
Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!
Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessivas - CONFIRA!
O apenado extraviou todos os seus documentos, impondo-se a reconstituição dos mesmos - CONFIRA!
A vítima ingressou neste juízo com um pedido cautelar de separação de corpos, enquanto providencia a separação litigiosa - CONFIRA!
Requer regredir o regime carcerário do reeducando - do semiaberto para o fechado - CONFIRA!
Manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para audiência de justificação e advertência - CONFIRA!
Requer a liberação do automóvel e dos valores em dinheiro, apreendidos em poder do réu - CONFIRA!
Seja deferido ao reeducando, dispensa de apresentar-se na casa prisional aos domingos, oportunizando lhe a estada na sua residência - CONFIRA!
Declarar justificado o atraso na apresentação do reeducando, eximindo-o de qualquer falta - CONFIRA!
Seja acolhida a justificativa da dispensa do corrente, em face das razões retro esposadas - CONFIRA!
Os documentos em anexo comprovam a inexistência de vínculo empregatício e a moléstia de que é vítima - CONFIRA!
Seja considerada justificada a dispensa do corrente, quando o apenado esteve na própria residência, prestando atendimento à esposa - CONFIRA!
Vem requer a Juntada do atestado de internação hospitalar do réu - CONFIRA!
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