DECRETO 947, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993

(D. O. 05-10-1993)

(Revogado pelo Decreto 5.775, de 10/05/2006). Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto 793, de 05/04/93, nos casos que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve atualização.

Decreto 5.775/2006 (Medicamento. Fracionamento)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º

- Fica prorrogado por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto 793, de 05/04/93, no que diz respeito ao disposto no § 2º, I e II, e § 3º do art. 9º; art. 27, §§ 1º a 5º; e art. 28, § 2º, [b], do Decreto 74.170, de 10/06/74, com a redação dada pelo Decreto 793/1993.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/10/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Henrique Antônio Santillo