DECRETO 3.444, DE 28 DE ABRIL DE 2000

(D. O. 02-05-2000)

(Revogado pelo Decreto 5.664, de 10/01/2006). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/40, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404, de 15/12/76.

Atualizada(o) até:

Não houve

Decreto 5.664/2006 (Delega competência. Funcionamento de sociedade estrangeira
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei 2.627, de 26/09/40, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404, de 15/12/76, 19 da Medida Provisória 1.999-17, de 11/04/2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º

Revoga-se o Decreto 796, de 13/04/93.

Brasília, 28 de abril de 2000. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO