DECRETO 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 01-09-2006)

(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 4.542/2002 (TIPI
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:

Art. 1º

- Ficam reduzidas para doze por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Fernando Furlan - Silas Rondeau Cavalcante Silva