DECRETO 7.180, DE 20 DE MAIO DE 2010

(D. O. 21-05-2010)

Administrativo. Altera os Anexos I e II do Decreto 6.997, de 04/11/2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 6.997/2009 (Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010. Empresas Estatais)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Os Anexos I e II do Decreto 6.997, de 04/11/2009, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 12.214, de 26/01/2010, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2010.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Fica revogada a programação do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2010, constante do Anexo I do Decreto 6.997, de 04/11/2009.

Brasília, 20/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS [OMISSIS]