DECRETO 7.772, DE 03 DE JULHO DE 2012

(D. O. 03-07-2012)

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.743, de 04/04/2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).

Decreto 5.743, de 04/04/2006 (Cargos. Remanejamento)
  • De acordo com a retificação do DO de 03/08/2012 (Assinaturas).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O caput do art. 1º do Decreto 5.743, de 4/04/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Art. 1º - Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Esporte.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o art. 5º do Decreto 7.659, de 23/12/2011.

Decreto 7.659, de 23/12/2011 ([Vigência em 31/12/2011]. Servidor público. Altera os decretos que menciona)

Brasília, 03/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior.

De acordo com a retificação do DO de 03/08/2012 (Assinaturas).