DECRETO 7.659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

(D. O. 26-12-2011)

(Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência em 31/12/2011). Administrativo. Servidor público. Altera os Decs. 6.521, de 30/07/2008, 6.359, de 18/01/2008, 6.280, de 03/12/2007, 6.191, de 20/08/2007, 5.743, de 04/04/2006, e 5.551, de 26/09/2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3º do Decreto De 09/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).

Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).

Decreto 7.801, de 12/09/2012, art. 1º (art. 9º).

Decreto 7.779, de 31/07/2012, art. 3º (art. 9º).

Decreto 7.772, de 03/07/2012, art. 3º (art. 5º).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 6º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 9º).

Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
Decreto 6.359, de 18/01/2008 (Remanejamento de cargos)
Decreto 6.280, de 03/12/2007 (Servidor público. Remanejamento de Cargos)
Decreto 6.191, de 20/08/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário)
Decreto 5.743, de 04/04/2006 (Servidor público. DAS. Remanejamento de cargos)
Decreto 5.551, de 26/09/2005 (Servidor público. Remanejamento de cargos)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, até 2 de julho de 2012, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados nos seguintes órgãos:] (NR).]

Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 2º - O caput do art. 1º do Decreto 6.359, de 18/01/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Ficam remanejados, até 2 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Integração Nacional, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.4.] (NR)]

Decreto 6.359, de 18/01/2008, art. 1º (Remanejamento de cargos)
Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 3º - O § 1º do art. 1º do Decreto 6.280, de 3/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 1º - Os cargos de que trata a alínea [a] do inciso I são remanejados até 2 de julho de 2012 e não integrarão a estrutura da FUNAI, devendo constar do ato de nomeação o seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.] (NR)]

Decreto 6.280, de 03/12/2007, art. 1º (Servidor público. Remanejamento de Cargos)
Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 4º - O § 1º do art. 5º do Decreto 6.191, de 20/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 1º - Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II do caput ficarão alocados aos referidos órgãos até 2 de julho de 2012, quando serão automaticamente restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando exonerados seus ocupantes.]

Decreto 6.191, de 20/08/2007, art. 5º (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário)
Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 7.772, de 03/07/2012).

Decreto 7.772, de 03/07/2012, art. 1º (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 5º - O caput do art. 1º do Decreto 5.743, de 4/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Ficam remanejados, até 2 de julho de 2012, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Esporte.] (NR)

Decreto 5.743, de 04/04/2006, art. 1º (Servidor público. DAS. Remanejamento de cargos)
Art. 6º

- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 6º - O caput do art. 1º do Decreto 5.551, de 26/09/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Ficam remanejados, até 2 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um DAS 101.6, três DAS 102.4 e um DAS 101.4.] (NR)]

Decreto 5.551, de 26/09/2005, art. 1º (Servidor público. Remanejamento de cargos)
Art. 7º

- O inciso V do caput do art. 3º do Decreto de 9/06/2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, passa a vigorar com a seguinte redação:

[V - submeter à apreciação do Presidente da República, até o dia 31 de março de 2012, o relatório final das atividades do Comitê, com o propósito de coletar dados sobre a gestão de grandes eventos esportivos internacionais;] (NR)
Art. 8º

- Para a coordenação das ações de segurança, com o emprego das Forças Armadas, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 20 a 22 de junho de 2012, o Ministério da Defesa contará com representação sediada na cidade do Rio de Janeiro, cujas competências serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Defesa, observado o disposto no Decreto 7.495, de 7/06/2011.

Decreto 7.495, de 07/06/2011 (Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável)

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Defesa editará os atos necessários para execução do disposto nos arts. 7º e 8º.

Art. 9º

- Ficam remanejados, a partir de 01/01/2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Defesa dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, sendo três até 13 de setembro de 2012 e sete até 31 de dezembro de 2016.

Decreto 7.801, de 12/09/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Os cargos a que se refere o caput destinam-se a viabilizar o planejamento e a operacionalização de ações de segurança com emprego temporário das Forças Armadas pelo Ministério da Defesa durante os grandes eventos de que trata o § 1º do art. 5º do Decreto 7.538, de 01/08/2011,, em todas as cidades-sede.

§ 2º - Findo os prazos estabelecidos no caput, os cargos em comissão serão automaticamente remanejados à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando seus ocupantes exonerados.

Redação anterior (do Decreto 7.779, de 31/07/2012): [Art. 9º - Ficam remanejados, a partir de 01/01/2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, até 13 de setembro de 2012, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, para atender às necessidades decorrentes dos arts. 7º e 8º.]

Decreto 7.779, de 31/07/2012, art. 3º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (do Decreto 7.771, de 29/06/2012): [Art. 9º - Ficam remanejados, a partir de 01/01/2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, até 31 de julho de 2012, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, para atender às necessidades decorrentes dos arts. 7º e 8º.]

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 6º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 9º - Ficam remanejados, a partir de 01/01/2012, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, até 2 de julho de 2012, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, para atender às necessidades decorrentes dos arts. 7º e 8º.]

Art. 10

- Este Decreto entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2011.

Art. 11

- Fica revogado o Decreto 7.370, de 26/11/2010.

Decreto 7.370, de 26/11/2010 (Servidor público militar. Remanejamento de cargos)

Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior