DECRETO 7.961, DE 14 DE MARÇO DE 2013

(D. O. 15-03-2013)

(Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 4.244, de 22/05/2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º (Revogação total).

Decreto 4.244, de 22/05/2002 (Transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O inciso IV do caput do art. 1º do Decreto 4.244, de 22/05/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto 4.244, de 22/05/2002, art. 1º (Transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica)
[IV - Comandantes das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Julio Soares de Moura Neto