DECRETO 8.096, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

(D. O. 05-09-2013)

(Revogado pelo Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 4.801, de 06/08/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.819, de 03/06/2019, art. 11 (Revogação total).

Decreto 4.801, de 06/08/2003 (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).
(Arts. 1º - 2º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 4.801, de 6/08/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.801, de 06/08/2003, art. 2º (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo)
[Art. 2º - [...]
[...]
IX - da Fazenda;
X - Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XI - da Saúde;
XII - das Comunicações;
XIII - da Integração Nacional;
XIV - de Minas e Energia; e
XV - dos Transportes.
§ 1º - São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
[...] (NR)]
[Art. 3º - [...]
[...]
III - Secretário de Coordenação e Organização Institucional do Ministério da Defesa;
[...]
X - Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XI - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
XII - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
XIII - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;
XIV - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
XV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
XVI - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - José Elito Carvalho Siqueira