DECRETO 8.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

(D. O. 27-12-2013)

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 7.867, de 19/12/2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXI (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).

Decreto 7.867, de 19/12/2012 (Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Os Anexos I e II ao Decreto 7.867, de 19/12/2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Decreto 7.867, de 19/12/2012 (Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013)
Art. 2º

- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei 12.798, de 4/04/2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.

Lei 12.798, de 04/04/2013 (Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXO [OMISSIS]