DECRETO 8.301, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

(D. O. 05-09-2014)

Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 3.937, de 25/09/2001 (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Fundo de Garantia à Exportação - FGE)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 1º (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
[Art. 4º - [...]
[...]
III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.] (NR)
[Art. 8º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.
[...]
§ 4º - As garantias de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.
Lei 9.818, de 23/08/1999, art. 5º (Fundo de Garantia à Exportação – FGE)
[...]] (NR)
Art. 2º

- Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001.

Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 8º (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega