DECRETO 8.673, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

(D. O. 17-02-2016)

(Revogado pelo Decreto 8.920, de 30/11/2016). (Efeitos a partir de 15/01/2016). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.920, de 30/11/2016, art. 3º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:

Art. 1º

- Ficam fixados para o ano-base de 2015 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/01/2016.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 8.402, de 4/02/2015.

Decreto 8.402, de 04/02/2015 ([Efeitos a partir de 15/01/2015]. Aeronáutica. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014)

Brasília, 16/02/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Aldo Rebelo

ANEXO

QUADROS

POSTOS

CORONEL

TENENTE
CORONEL

MAJOR

CAPITÃES

PRIMEIROS
TENENTES

Quadro de Oficiais Aviadores352121--
Quadro de Oficiais Engenheiros433--
Quadro de Oficiais Intendentes17310--
Quadro de Oficiais Médicos9611--
Quadro de Oficiais Dentistas443--
Quadro de Oficiais Farmacêuticos222--
Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica1074--
Quadro de Oficiais Especialistas em Aviões015--
Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações014--
Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento012--
Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia001--
Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia012--
Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de TráfegoAéreo012--
Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico002--
Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica---5725
Quadro de Oficiais Capelães000--