- Ficam remanejadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Gratificadas - FG, em cumprimento ao Decreto 8.785, de 10/06/2016:

I - duas FG-1; e

II - cinco FG-2.

- Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Medida Provisória 731, de 10/06/2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a SUFRAMA as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - nove FCPE 101.4;

II - dezessete FCPE 101.3;

III - duas FCPE 101.2;

IV - nove FCPE 101.1; e

V - três FCPE 102.2.

Parágrafo único - Ficam extintos quarenta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

- O Anexo II ao Decreto 7.139/2010, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da SUFRAMA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

- Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da SUFRAMA deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Superintendente da SUFRAMA fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

- O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da autarquia, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da SUFRAMA.

- O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela [a] do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 7.139/2010, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009. [[Decreto 6.944/2009, art. 9º.]]

- O Anexo I ao Decreto 7.139, de 29/03/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Vigência em 11/10/2016.

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 7.139, de 29/03/2010:

I - alínea [c] do inciso III do caput do art. 15; e [[Decreto 7.139/2010, art. 15.]]

II - inciso V do caput do art. 16. [[Decreto 7.139/2010, art. 15.]]

Brasília, 12/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Dyogo Henrique de Oliveira - Marcos Pereira

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III
(Anexo II ao Decreto 7.139, de 29/03/2010)