- Os valores monetários estabelecidos para fins de contratação dos seguros obrigatórios regulados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967, passam a ser atualizados de acordo com o coeficiente de atualização da moeda a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.205, de 29/04/1975.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os limites constantes dos artigos 10, § 1º, 11, 12, 15, inciso II, 18 e 21 do Decreto 61.867, de 27/12/1967, passam a vigorar com os seguintes valores:

I - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o artigo 10, § 1º;

II - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que tratam os artigos 11 e 18;

III - 100 (cem) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 12;

IV - quanto aos seguros de responsabilidade civil extracontratual do proprietário ou explorador de aeronaves, e por acidente-aeronave, prevista no art. 15, II:

a) 8.000 vezes o maior valor de referência, no caso de linhas regulares de navegação aérea;

b) 4.000 vezes o maior valor de referência, nos demais casos.

V - 200 (duzentas) vezes o maior valor de referência, quanto aos seguros de que trata o art. 21.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 39 do Decreto 61.867, de 07/12/67.

Brasília, 20/10/80; 159º da Independência e 92º da República. João B. Figueiredo - Ernane Galvêas