(D. O. 13-12-1990)
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Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 264/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
- É atribuída a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2º da Lei 8.029, de 12/04/1990.
- É atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei 8.029, de 12/04/1990, a natureza jurídica de fundação.
- As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 206, de 8/08/1990, 221 de 6/09/1990, e 242, de 10/10/1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 12/12/1990, 169º da Independência e 102º da República. Nelson Carneiro