MEDIDA PROVISÓRIA 264, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990

(D. O. 12-11-1990)

(Convertida na Lei 8.113, de 12/12/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -
Lei 8.113, de 12/12/1990 (Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica atribuída a natureza de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2º da Lei 8.029, de 12/04/1990.

Art. 2º

- Fica atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei 8.029, de 12/04/1990, a natureza jurídica de fundação.

Art. 3º

- As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 206, de 8/08/1990, 221, de 6/09/1990, e 242, de 10/10/1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Art. 4º

- Esta medida provisória entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 09/11/1990; 169º da Independência e 102º da República. Itamar Franco - Jarbas Passarinho