LEI 10.310, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

(D. O. 27-11-2001)

(Conversão da Medida Provisória 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

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Medida Provisória 4, de 17/10/2001 (Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 4/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica a União autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica disciplinado pelos incs. I e II do § 1º do art. 4º da Resolução da Câmara de Gestão de Energia Elétrica - GCE 4, de 22/05/2001, com a redação determinada pela Resolução da GCE 43, de 04/09/2001, mediante a inclusão de programação específica no orçamento da União.

§ 1º - A complementação de que trata o caput somente será efetivada quando os recursos destinados ao pagamento do referido bônus, previstos nas Resoluções da GCE 4/2001, e 43/2001, deduzidas as provisões contidas no inc. I do art. 10 da Resolução da GCE 4/2001, e no inc. I do art. 12 da Resolução da GCE 13, de 01/06/2001, não forem suficientes para a sua cobertura.

§ 2º - Fica o Ministério de Minas e Energia encarregado de efetuar o repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, após o encaminhamento, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, das planilhas contendo os valores devidos a cada concessionária.

Art. 2º

- Caberá à ANEEL fiscalizar as contas de cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e definir o valor a ser repassado a cada uma delas, na forma prevista no § 2º do art. 1º.

Art. 3º

- O eventual saldo positivo da diferença entre a soma do total de recursos destinados à cobertura dos bônus individuais a consumidores residenciais de energia elétrica, definidos na Resolução da GCE 43/2001, e no art. 1º desta Lei, e o pagamento total do bônus será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL.

Art. 4º

- A GCE estabelecerá prazos e procedimentos para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22/11/2001. Senador Ramez Tebet